Trabalhador: Demitido sem justa causa – Prazo para o patrão pagar as verbas

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Posted by: Ozivaldo Barreiro Category: Direito Trabalhista Tags: , , , ,

O prazo para pagamento de rescisão é uma questão crucial no âmbito trabalhista. Suas diretrizes estão previstas no artigo 477 da CLT. Este prazo determina quando o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao funcionário que está deixando a empresa.
O pagamento abrange, entre outros, o saldo de salário, férias vencidas, férias proporcionais, 13º salário, além do seguro-desemprego, quando aplicável.

Vejamos qual o prazo para o pagamento de rescisão em algumas situações específicas.

  • Demissão sem justa causa: o pagamento deve ser efetuado em até o 10 dias seguinte ao término do contrato de trabalho.
  • Pedido de demissão pelo empregado: o pagamento deve ocorrer até o último dia de trabalho ou até o 1º dia útil após o término do aviso prévio.
  • Demissão por justa causa: esse pagamento tem o prazo de 10 dias para quitar as verbas rescisórias a partir da notificação de demissão.
  • Término de contrato temporário: o pagamento também deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato temporário.
  • Rescisão por falecimento do empregado: os valores devem ser pagos aos herdeiros ou à família do empregado falecido em até 10 dias após a apresentação dos documentos necessários, como certidão de óbito.
I. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO:
Quando a empresa não paga as verbas dentro do prazo, é obrigada a pagar uma multa equivalente a 1 (um) mês de remuneração.
Por exemplo, se o empregado recebia R$ 1.412,00 reais por mês, esse é o valor da multa em caso de atraso no pagamento da rescisão.
II. O QUE FAZER SE O PATRÃO ATRASAR O PAGAMENTO
Envie um lembrete ao empregador e tente a resolução do impasse de forma amigável.
  • Talvez ele tenha esquecido da sua demissão;
  • Há empregador que não possui dinheiro suficiente para quitar as dívidas à vista. Neste caso, tente o parcelamento;
  • Sugira um prazo a mais ao ex-chefe.
Se nenhuma das alternativas surtirem efeito, converse conosco e vamos verificar outras formas de solucionar o problema.

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