- Receber um benefício por incapacidade após uma decisão judicial não impede que o INSS realize uma nova avaliação no futuro.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema Repetitivo 1.157, que o INSS pode revisar e até cancelar administrativamente um benefício por incapacidade concedido por decisão judicial definitiva.
Entretanto, o cancelamento não pode ser feito de maneira automática ou arbitrária.
Quais benefícios podem ser revisados?
O entendimento se aplica aos benefícios previdenciários por incapacidade, especialmente:
- auxílio por incapacidade temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença;
- aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez.
Esses benefícios são mantidos enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho, observadas as particularidades de cada caso.
O INSS precisa entrar com outra ação judicial?
Segundo o STJ, o INSS não precisa ajuizar uma ação revisional para verificar se a incapacidade continua existindo.
A revisão pode ser realizada por meio de procedimento administrativo próprio, mesmo quando o benefício foi concedido judicialmente e a decisão já transitou em julgado.
Quais regras o INSS deve respeitar?
Para revisar e eventualmente cancelar o benefício, o INSS deve observar o devido processo administrativo.
Isso inclui:
- comunicar regularmente o beneficiário;
- realizar nova perícia médica;
- analisar se a incapacidade para o trabalho ainda permanece;
- permitir a apresentação de documentos médicos;
- assegurar ao beneficiário a possibilidade de defesa.
Portanto, uma decisão judicial anterior não torna o benefício imune a futuras revisões, mas também não autoriza o INSS a realizar um corte sem respeitar o procedimento adequado.
O que fazer ao receber uma convocação?
A convocação do INSS não deve ser ignorada. O beneficiário precisa conferir a data, o horário e o local da perícia.
Também é recomendável apresentar documentação médica atualizada, como:
- laudos e relatórios médicos;
- exames recentes;
- receitas e comprovantes de tratamento;
- prontuários;
- documentos que demonstrem as limitações para o trabalho.
Os relatórios devem, sempre que possível, explicar a doença, o tratamento realizado, as limitações existentes e a influência da condição de saúde sobre a atividade profissional.
E se o benefício for cancelado?
O cancelamento não significa, necessariamente, que a decisão do INSS esteja correta.
É necessário verificar como ocorreu a convocação, o resultado da perícia, os documentos apresentados e se o direito de defesa foi respeitado.
Dependendo da situação, poderão ser avaliadas medidas administrativas ou judiciais para questionar a cessação. Cada caso, entretanto, deve ser analisado individualmente.
Fundamento jurídico
O entendimento foi estabelecido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.157, relacionado aos artigos 42, 43, § 4º, 60 e 101 da Lei nº 8.213/1991.
A tese permite a revisão administrativa, mas exige processo administrativo regular e realização de perícia médica.
Atendimento previdenciário em todo o Brasil
A documentação, o procedimento administrativo e o histórico médico precisam ser examinados antes da definição da medida adequada.
O atendimento jurídico previdenciário pode ser realizado em qualquer lugar do Brasil, inclusive de forma online.
Este conteúdo possui caráter informativo e não representa garantia de manutenção ou restabelecimento do benefício.
