Crime inafiançável: avisar sobre blitz

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Posted by: Ozivaldo Barreiro Category: Código de Trânsito, Crime, Direito, Direito Penal Tags: , , ,

Avisar sobre blitz é um atentado contra a segurança pública, com penalidade prevista no artigo 265 do Código Penal:

Pena – reclusão,  de um a cinco anos, e multa.

 

E O QUE ISSO SIGNIFICA?

  • O indivíduo que comete esse crime não tem a possibilidade de pagar o valor e responder em liberdade, ou seja, teoricamente, ele terá que ficar preso durante todo o processo.
  • Em suma, a pena de reclusão não poderá ser convertida em multa, mas sim CUMULADA com ela (PENA + MULTA).

 

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