O que diz a lei: Apropriação de coisa achada é crime | #EPSÓDIO 02

#Episódio 02

• Artigo 169, inciso II, do Código Penal.

Ocorre mais ou menos assim:

Fulano acha algo na rua (que seja um relógio de marca pouco conhecida, por exemplo). Ato contínuo, por concluir que o objeto não possui um valor considerável, resolve apropria-se, sem qualquer intenção de devolver ou procurar o dono.

Pois bem. Dentro do prazo de 15 dias, se o sujeito não restituir ao dono ou não entregar o achado à autoridade competente, comete o crime de APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, conforme dispõe o artigo 169, inciso II, do Código Penal.