A contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é uma realidade cada vez mais comum na vida dos servidores públicos. Muitos servidores que trabalharam em prefeituras e contribuíram para o Regime Próprio de Previdência (RPPS) desejam continuar sua vida contributiva no INSS, seja por terem deixado o serviço público, seja por pretenderem se aposentar no regime geral. Neste artigo, explicamos como transferir o tempo de contribuição da prefeitura para o INSS e quais cuidados tomar durante esse processo.
1. O que é a contagem recíproca
A contagem recíproca é o mecanismo legal que permite somar os períodos de contribuição realizados em diferentes regimes previdenciários – como RPPS e RGPS – para fins de aposentadoria. Isso significa que o tempo trabalhado como servidor público efetivo pode ser utilizado no INSS, desde que não haja sobreposição de tempo e que o período não tenha sido utilizado para aposentadoria no regime de origem.
2. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): o documento essencial
Para aproveitar o tempo de serviço da prefeitura no INSS, o primeiro passo é solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao órgão público responsável pela gestão do RPPS municipal. A CTC é o documento oficial que comprova o período de serviço prestado e as contribuições realizadas ao regime próprio.
É importante ressaltar que a CTC somente será válida se estiver devidamente homologada, com informações detalhadas como cargo, regime de trabalho, vínculos funcionais e remuneração. O servidor deve verificar se o tempo requerido já foi utilizado para aposentadoria ou abono de permanência, o que pode impedir sua transferência.
3. Averbação no INSS
Com a CTC em mãos, o próximo passo é solicitar a averbação junto ao INSS. Esse procedimento pode ser feito digitalmente, através do site ou aplicativo “Meu INSS”. Na plataforma, o interessado deve selecionar o serviço “Averbação de Tempo de Contribuição” e anexar a CTC escaneada, além dos documentos pessoais exigidos.
A análise será realizada pelo INSS e, uma vez aceita, o tempo de contribuição será incluído no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), passando a compor o histórico de tempo de serviço do contribuinte.
4. Cuidados e recomendações
O servidor que pretende utilizar o tempo de contribuição da prefeitura no INSS deve observar os seguintes pontos:
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O tempo não pode ser utilizado simultaneamente em dois regimes. Isso significa que, uma vez transferido ao INSS, não poderá ser usado novamente no RPPS.
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É indispensável verificar a regularidade das contribuições. Caso haja omissões ou divergências, poderá ser necessário solicitar retificação antes da emissão da CTC.
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A decisão sobre qual regime utilizar o tempo pode impactar diretamente no valor e nas regras da aposentadoria. Por isso, é recomendável realizar um planejamento previdenciário individualizado antes de solicitar a transferência.
5. Considerações finais
A transferência de tempo de contribuição da prefeitura para o INSS é um direito garantido pela legislação brasileira, desde que observados os requisitos legais e documentais. O processo, embora técnico, pode representar uma grande vantagem para quem deseja consolidar sua aposentadoria no regime geral.
Para garantir que tudo seja feito corretamente, é aconselhável contar com o apoio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, que poderá orientar cada etapa e evitar prejuízos futuros.
